30421 Q785494
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em matéria de discricionariedade e vinculação, considere as assertivas:

I. O ato discricionário pode existir diante de conceitos teoréticos ou unissignificativos.

II. O ato vinculado não pode ser praticado quando esteja o administrador diante de conceitos unissignificativos, de conceitos teoréticos.

III. A discricionariedade está alojada nos conceitos pragmáticos, conceitos empíricos e, portanto, que não prescindem de valoração.

IV. Os conceitos teoréticos, conceitos unissignificativos proporcionariam vinculação completa, enquanto os pragmáticos poderiam levar à discricionariedade.

Conclui-se serem corretas APENAS

30422 Q785477
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

A autorização de serviço público é um contrato administrativo por meio do qual o poder público delega provisoriamente a particular a execução de uma atividade típica de Estado.

30423 Q785466
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: CONSULT

Em relação à anulação e revogação do ato administrativo, é correto afirmar:

30424 Q785465
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: CONSULT

Assinale a alternativa que contemple um dos atributos do ato administrativo e sua correta conceituação.

30425 Q785464
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: CONSULT

Quanto à vinculação do ato administrativo:

30426 Q785463
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

No que concerne à invalidação dos atos administrativos, a Administração controla seus próprios atos sob os aspectos da

30427 Q785443
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Quanto a atos administrativos, licitação e contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

O motivo e a motivação do ato administrativo são o móvel ou a intenção do agente que praticou o ato subjetivo e internamente.

30428 Q785440
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens que se seguem, acerca do direito administrativo.

A auto-executoriedade é um atributo dos atos administrativos, aplicado a todas as situações, e representa a possibilidade de a administração executar sozinha os seus próprios atos sem buscar a concordância prévia do Poder Judiciário.

30429 Q785439
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens que se seguem, referentes à teoria dos atos administrativos e aos princípios da administração

A motivação é princípio implícito ao regime jurídico da administração pública, sendo essencial ao controle dos atos administrativos, especialmente quanto à adequação aos princípios da legalidade, finalidade e razoabilidade.

30430 Q785438
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens que se seguem, referentes à teoria dos atos administrativos e aos princípios da administração

O objeto de todo ato administrativo está relacionado à criação, modificação, comprovação e(ou) transformação de situações jurídicas relacionadas a pessoas, coisas ou atividades sujeitas ao poder público, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir a definição proposta pela administração.