30451 Q785286
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando que há uma semana Marcos foi nomeado para cargo em comissão de uma secretaria do estado de Mato Grosso, julgue os itens que se seguem. Cumprido o período aquisitivo de doze meses, Marcos fará jus a férias de trinta dias, que poderão ser gozados de forma consecutiva ou em duas etapas de quinze dias.
30452 Q785285
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando que há uma semana Marcos foi nomeado para cargo em comissão de uma secretaria do estado de Mato Grosso, julgue os itens que se seguem. A partir da data de sua nomeação, Marcos dispõe de trinta dias para tomar posse.
30453 Q785284
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando que há uma semana Marcos foi nomeado para cargo em comissão de uma secretaria do estado de Mato Grosso, julgue os itens que se seguem. Para ocupar o seu cargo, Marcos não precisaria ter sido aprovado em concurso público.
30454 Q785283
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Supondo que a empresa EPMT seja uma empresa pública do estado de Mato Grosso, julgue os itens subseqüentes. A EPMT não pode realizar contrato de gestão, porque esse tipo de contrato apenas pode ser celebrado entre a União e órgãos da administração direta.
30455 Q785282
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Supondo que a empresa EPMT seja uma empresa pública do estado de Mato Grosso, julgue os itens subseqüentes. A EPMT tem personalidade jurídica de direito privado e, por isso, não tem dever de contratar empregados mediante concurso público.
30456 Q785281
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando que a AMT é uma autarquia do estado de Mato Grosso, julgue os seguintes itens. Seria descabido que a AMT celebrasse com o estado de Mato Grosso contrato de concessão de serviço público.
30457 Q785280
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando que a AMT é uma autarquia do estado de Mato Grosso, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

Raul ingressou na justiça com pedido de reparação de danos materiais que ele julga terem sido causados pela atuação de um servidor da AMT, no exercício de suas funções.

Nessa situação, para ter direito a que a AMT indenize seus prejuízos, Raul precisa comprovar que o referido servidor agiu culposa ou dolosamente.

30458 Q785279
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando que a AMT é uma autarquia do estado de Mato Grosso, julgue os seguintes itens. A AMT é imune à incidência de impostos e taxas municipais.
30459 Q785278
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando que a AMT é uma autarquia do estado de Mato Grosso, julgue os seguintes itens. A AMT integra a administração direta do estado de Mato Grosso.
30460 Q785231
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em razão de multa imposta pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), ante o descumprimento por particular de normas aprovadas em tratado internacional firmado pelo Brasil, moveu ele ação contra a entidade que o autuara e contra seu diretor-presidente, pedindo que, além da declaração de nulidade da autuação, fosse ressarcido em perdas e danos. Sustentou que a autuação era indevida, porque o ato era composto e dependia, para sua validade, de visto de autoridade superior. Procedente a ação, pediu a penhora de bens da ANVISA.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Os bens da ANVISA não estão sujeitos a penhora.