30301 Q231677
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca de licitação e contratos na administração pública federal, julgue os itens a seguir. As sociedades de economia mista e as empresas públicas submetem-se às mesmas regras acerca de procedimento licitatório aplicáveis às autarquias e às fundações públicas.
30302 Q231676
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca de licitação e contratos na administração pública federal, julgue os itens a seguir. Em virtude da proteção constitucional do ato jurídico perfeito em matéria administrativa, é vedado à União alterar unilateralmente cláusulas contratuais em contratos administrativos.
30303 Q231673
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Reinaldo, servidor público ocupante de cargo comissionado no TCU há exatos seis anos, solicitou que lhe fosse concedida licença para tratar de interesses particulares. Seu pedido foi recusado sob o argumento de que essa licença somente pode ser concedida a servidores ocupantes de cargo efetivo.

Considerando a situação hipotética descrita acima, julgue os itens que se seguem.

O indeferimento do pedido de Reinaldo foi um ato administrativo vinculado.
30304 Q231671
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o texto acima e as informações nele contidas, julgue os itens seguintes.

É tecnicamente incorreto qualificar o BNDES como um órgão porque ele é dotado de personalidade jurídica.
30305 Q231669
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o texto acima e as informações nele contidas, julgue os itens seguintes.

Os empregados do BNDES são servidores públicos federais e, portanto, a eles se aplica o regime jurídico estabelecido na Lei n.º 8.112/90.
30306 Q231667
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o texto acima e as informações nele contidas, julgue os itens seguintes.

Ao ser transformado em empresa pública, o BNDES deixou de integrar a administração direta e passou a fazer parte da administração federal indireta.
30307 Q231665
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o texto acima e as informações nele contidas, julgue os itens seguintes.

Embora o BNDES tenha sido instituído mediante lei federal, ele pode ser extinto mediante decreto do presidente da República, independentemente da edição de lei autorizativa.
30308 Q231663
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando que a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) é uma autarquia federal, julgue os itens a seguir. Um edital de licitação emanado da ANATEL constitui ato administrativo normativo, portanto, não é sujeito a revogação.
30309 Q231660
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando que a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) é uma autarquia federal, julgue os itens a seguir. Ato administrativo que nomeie um cidadão brasileiro para cargo comissionado lotado na ANATEL tem como requisito essencial de validade a sua aprovação pelo TCU.
30310 Q229994
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Configuram ato de improbidade administrativa as seguintes condutas praticadas por um Auditor-Fiscal do Tesouro do Estado do Rio Grande do Norte:

I. prestar serviço de consultoria a uma empresa contribuinte do ICMS, sediada nesse Estado;

II. deixar de adotar, por displicência, as medidas necessárias à cobrança do ICMS devido por uma empresa, dando causa, com tal conduta, à prescrição da dívida;

III. revelar a terceiros a situação fiscal de um contribuinte, cujo conhecimento decorreu do exercício das funções;

IV. morar gratuitamente num imóvel de propriedade de um contribuinte do ICMS, sediado no mesmo município onde exerce suas funções.

Estão corretas as afirma...