no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo à baixa ou redução de capital de firma individual ou de empresário individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada.

o fato de ser intuitu personae.

a existência de cláusula exorbitante.

o interesse precípuo das partes pactuantes.

a rescisão unilateral pela Administração.

o resguardo do equilíbrio econômico e financeiro.

Salário é gênero, enquanto remuneração, subsídio, vencimento e salário são espécies

Subsídio é pago aos agentes políticos; remuneração é gênero e tem os vencimentos e o salário como espécies.

Salário corresponde ao vencimento, sendo devido aos agentes políticos. Subsídio, que é sinônimo de remuneração, é aquele pago ao pessoal regido pela CLT, titulares de empregos públicos.

O salário e a remuneração possuem um teto, o que não ocorre com os vencimentos e subsídios.

A remuneração é devida aos agentes políticos, o subsídio é composto pelo vencimento e as vantagens pessoais e o salário é pago aos empregados públicos da Administração direta e indireta.

É o que resulta da intervenção de dois ou mais órgãos administrativos para a obtenção do ato final.

É o que se apresenta com um ato principal e com um ato complementar que o ratifica ou aprova.

É o conjunto de atos coordenados para a obtenção de decisão sobre uma controvérsia no âmbito judicial ou administrativo.

É o encadeamento de operações que propiciam o ato final, é o modo de realização do processo.

É o ajuste que a Administração Pública firma com particular para a consecução de seus objetivos de interesse público.

Estes termos são sinônimos e refletem a delegação que o poder público confere aos seus agentes nas relações em que não existe vínculo empregatício.

Cargos são criados por lei, que lhes confere denominação própria, define suas atribuições e fixa o padrão de vencimentos. O ocupante de emprego tem um vínculo contratual sob regência da CLT. As funções podem ser na modalidade chefia, assessoramento ou direção; denominadas funções de confiança.

Os cargos são exercidos pelos chamados servidores extranumerários, interinos ou temporários. As funções são criadas por lei e providas por concurso público e o emprego é aquele ocupado pelos contratados de empresas terceirizadas junto ao poder público.

Cargos, empregos e funções públicas, segundo o que dispõe a Constituição Fe- deral são de acesso exclusivo aos brasileiros natos, por serem ocupações de in- teresse público.

Cargos são destinados a pessoal contratado por tempo determinado para aten- der excepcional interesse público. Empregos são de livre escolha para ocupação de chefias, podem estas ser terceirizadas, desde que preceda um processo licita- tório. Funções exigem concurso público e a nomeação ocorrerá apenas após dois anos no exercício da função.

Poder Vinculado.

Poder Normatizante.

Poder Disciplinar.

Poder Regulamentar

Poder Hierárquico.

É legítima a ação da IPHAN em compelir Joanildo a implementar o restauro do referido bem.

Joanildo poderia ser desobrigado pelo Estado de realizar o restauro se comprovasse não possuir condições financeiras para fazê-lo. Nessas condições, a administração pública, após comunicada, estaria obrigada a realizar, à conta da União, as obras de restauro, sob pena de cancelamento do tombamento.

Na situação considerada, embora seja de propriedade particular, o imóvel tombado deve ser considerado patrimônio coletivo, pois é um bem de interesse difuso.

O tombamento é ato administrativo que independe de tramitação legislativa.

Embora tombado, o imóvel não fica sujeito à vigilância permanente da autarquia federal, podendo o proprietário, com esteio no direito de propriedade, impedir a realização de inspeções periódicas por parte da autarquia federal.

somente os responsáveis em primeira instância pelo ordenamento de despesas na administração indireta.

as unidades da administração direta e entidades supervisionadas da administração indireta.

os serviços sociais privados que tenham relacionamento comercial com entidades da administração direta.

as fundações públicas ou privadas que prestem serviços de qualquer natureza a entidades públicas da administração indireta.

somente as empresas controladas cujo capital seja controlado diretamente pelo poder público.