30281 Q233440
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação aos atos administrativos de permissão e autorização, julgue os itens a seguir.

I Autorizações são atos administrativos unilaterais e precários em que está presente a discricionariedade da administração pública.

II Permissões são atos discricionários da administração pública, e, como tal, dispensam sempre a prévia realização de licitação.

III Não há direito subjetivo à obtenção ou à continuidade da autorização, mesmo que o interessado preencha todos os requisitos exigidos pela administração pública.

IV Não se admite a hipótese de permissão condicionada no sistema administrativo brasileiro após a Constituição Federal de 1988, pois essa permissão limitaria...

30282 Q233325
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

São elementos do ato administrativo:

30283 Q233323
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Os atos administrativos são agrupados em espécies de acordo com suas características. A licença, a certidão e as ordens de serviço fazem parte, respectivamente, da espécie de ato administrativo:

30284 Q233320
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Os atos administrativos são agrupados em espécies, de acordo com suas características. Através da autorização, a Administração Pública torna possível, ao particular, a realização de certa atividade ou serviço. De acordo com as diversas espécies de atos administrativos, a autorização é considerada ato:

30285 Q233317
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Sobre as formas de extinção do ato administrativo, analise as afirmativas a seguir:

I - A revogação não produz efeitos retroativos.

II - O Poder Judiciário pode revogar e anular atos administrativos praticados por órgãos de outro poder.

III - A Administração Pública, ao promover a anulação de um ato administrativo, deve respeitar os direitos dele decorrentes.

A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:

30286 Q233315
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Os atos administrativos praticados pela Administração Pública sem a necessidade do uso da supremacia estatal são denominados:

30287 Q233313
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)
Levando-se em consideração os elementos do ato administrativo, analise as afirmativas a seguir:

I - Os atos administrativos, como regra, podem ser praticados de forma livre, desde que a lei não exija determinada solenidade como sendo essencial.

II - A Administração Pública sempre poderá valorar os critérios de conveniência e oportunidade na escolha do objeto do ato administrativo.

III - Denomina-se motivo o elemento do ato administrativo que corresponde ao pressuposto de fato e de direito que justificam a prática do ato.

A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:

30288 Q233145
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Em relação aos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:

30289 Q233124
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Em relação ao ato administrativo, assinale a alternativa incorreta:

30290 Q233016
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Visando melhorar as condições de higiene do Hospital da Universidade de Brasília, o administrador responsável determinou a compra de uma nova e moderna máquina de lavar roupas, que atende perfeitamente à demanda do hospital, e, com base no mesmo motivo, de uma mesa nova para a sua sala de trabalho.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir acerca dos atos administrativos.

O motivo do ato em tela é a situação de higiene do hospital, e a motivação é a justificativa de que a compra encontra-se amparada na forma da lei e de que a aquisição de uma máquina de lavar nova e moderna atende perfeitamente a essa demanda do hospital.