O princípio aplicável para a Administração Pública e que tem por finalidade verificar a compatibilidade entre os meios e os fins, evitando restrições desnecessárias a direitos, denominase:
O princípio que garante ao administrado o direito de recorrer de decisão que lhe seja desfavorável é o da:
A atividade desenvolvida pela Administração Pública deve ser atribuída aos órgãos e entidades em nome das quais foram praticadas e não à pessoa do administrador. Trata-se do princípio da:
Com relação aos princípios aplicáveis à Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:
É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):
Acerca do tema organização administrativa e seus princípios, assinale a opção correta.
A obrigação atribuída ao Poder Público de manter uma posição neutra em relação aos administrados, não podendo atuar como objetivo de prejudicar ou favorecer determinadas pessoas, decorre do princípio da
Analise as afirmativas abaixo.
I - O princípio da legalidade aplicado à Administração Pública significa que ao agente público é permitido fazer tudo o que a lei não proíba.
II - O princípio da moralidade consta expressamente das Constituições brasileiras, desde o império.
III - Os atos discricionários da Administração Pública não precisam ser motivados, não se lhes apli-cando o princípio face à liberdade concedida aos administradores públicos.
IV - A publicidade não é elemento formativo do ato; é requisito de eficácia e moralidade.
Assinale a alternativa CORRETA:
Foi celebrado um convênio entre o Ministério do Meio Ambiente e a Universidade de Brasília (UnB) para desenvolvimento de um programa de capacitação técnica em Desenvolvimento Sustentável voltado para os técnicos do IBAMA.
O plano de trabalho do convênio prevê a produção de material didático, em meio digital, e o desenvolvimento de ambiente virtual de ensino-aprendizagem, para o qual a UnB prevê a contratação de serviços de terceiros (pessoa jurídica).
Publicado no Diário Oficial da União (DOU) no dia 28/12/2004, esse convênio irá vigorar até 30/9/2005.
Considerando a situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir.
A publicação do extrato do convênio no DOU, de caráter obrigatório, respeita o p...
O princípio pelo qual impõe-se que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta denomina-se princípio:
Em relação aos princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa incorreta:
