Sobre a responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir:
É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):
Analise estas afirmativas concernentes a responsabilidades do servidor público do Poder Judiciário:
I. A responsabilidade administrativa será afastada no caso de absolvição criminal por insuficiência de provas.
II. As ações civis, penais e administrativas poderão ser cumulativas, guardando sempre dependência entre si.
III. Impõe-se a responsabilidade civil no caso da prática de ilícito dessa natureza, mesmo que dele não resulte prejuízo para o Erário ou para terceiros.
A partir dessa análise, pode-se concluir que
Em matéria de responsabilidade do funcionário público considere:
I. As responsabilidades penal, civil e administrativa não se excluem mutuamente, ao contrário podem incidir simultaneamente.
II. A condenação penal não implica reconhecimento da responsabilidade civil se decorrente do mesmo ato, por ser a infração penal tecnicamente igual à sua congênere.
III. A responsabilidade administrativa resultando de atos praticados durante o cargo ou função, depende sempre do resultado das provas dos processos civil ou criminal, instaurado em razão dos mesmos fatos.
IV. A responsabilidade civil é independente das suas congêneres, devendo ser apurada, ainda que haja sentença criminal absolutória...
A Constituição prevê a responsabilidade civil das pessoas Jurídicas de Direito Público e das Pessoas Jurídicas de Direito Privado, prestadoras de serviços públicos, independentemente da comprovação de culpa ou dolo. A teoria adotada na Constituição para disciplinar a responsabilidade do Estado, denomina-se:
Sobre a responsabilidade administrativa dos servidores, analise as afirmativas a seguir:
É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):
Analise as afirmativas abaixo.
I - A Constituição estabelece que o Estado deve indenizar os danos causados a terceiros pelos seus agentes públicos, no exercício de suas funções, independentemente de prova da culpa na ação lesiva.
II - As pessoas que exerçam funções públicas delegadas, na condição de empresas concessioná-rias de serviços públicos, respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros pelos seus empregados no desempenho de suas tarefas.
III - Não há responsabilidade objetiva do Estado no caso de abuso do servidor no exercício de suas funções.
IV - O art. 37, § 6º, da Constituição da República, tornou inaplicável à Administração Pública, em qualquer hipótese, o princípi...
Assinale a alternativa correta.
Assinale a proposição correta:
Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do Estado.
I Adotou-se, à época dos Estados absolutos, a teoria da irresponsabilidade, fundamentada basicamente na idéia de soberania, ou seja, a idéia de que o Estado possuía autoridade incontestável perante o súdito.
II Superada a tese da irresponsabilidade do Estado, passou-se a admitir, inicialmente, a responsabilidade do Estado com respaldo nos princípios do direito civil, apoiados na idéia de culpa, presente na teoria civilista da culpa.
III Em matéria de responsabilidade estatal, distinguiam-se atos de império e atos de gestão. Os primeiros eram aqueles praticados pela administração em situação de igualdade com os particulares, como os nec...
Foi celebrado um convênio entre o Ministério do Meio Ambiente e a Universidade de Brasília (UnB) para desenvolvimento de um programa de capacitação técnica em Desenvolvimento Sustentável voltado para os técnicos do IBAMA.
O plano de trabalho do convênio prevê a produção de material didático, em meio digital, e o desenvolvimento de ambiente virtual de ensino-aprendizagem, para o qual a UnB prevê a contratação de serviços de terceiros (pessoa jurídica).
Publicado no Diário Oficial da União (DOU) no dia 28/12/2004, esse convênio irá vigorar até 30/9/2005.
Considerando a situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir.
Caso se constate execução inadequada do convênio, incluindo-se a forma de gestão...
