Acerca do conceito de Estado, governo e administração, julgue os itens a seguir.
Em sentido formal, governo é o complexo de funções estatais básicas.
Com relação ao regime celetista e ao regime estatutário, que podem ser adotados pela administração pública, e suas particularidades, julgue os itens seguintes.
O regime celetista pode ser considerado mais flexível, porém de maior ônus para a previdência pública.
Uma autarquia federal realizou contratação de pessoal, utilizando-se do regime de trabalho previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dispensando a realização de concurso público. Luana foi contratada nessa circunstância, para o cumprimento de contrato de trabalho por tempo indeterminado. Contudo, passados 12 meses, a autarquia rescindiu unilateralmente o contrato, sob a alegação de necessidade de redução do quadro de pessoal, por excesso de despesa.
Diante da situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.
Estando submetida ao regime celetista, Luana poderá livremente acumular outro emprego, função ou cargo público.
Com relação aos limites do controle judicial dos atos administrativos, julgue os próximos itens.
É ilegítima qualquer intervenção judicial sobre atos discricionários da administração pública, pois o princípio da separação dos poderes tem o mesmo valor constitucional da discricionariedade.
Com relação aos limites do controle judicial dos atos administrativos, julgue os próximos itens.
Tanto a ação como a omissão administrativas podem ser alvo do controle judicial.