No âmbito do controle externo, de responsabilidade dos Tribunais de Contas, o tipo de exame afeto à avaliação de mérito da despesa, sob o critério do custo-benefício, denomina-se controle de
Ainda referente ao controle da administração pública, julgue os itens seguintes.
O habeas data visa assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
A Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 institui normas gerais para licitação e contratação de Parceria Público- Privado no âmbito da administração pública. O Art. 4º dessa Lei estabelece que, na contratação de Parceria Público- Privado, serão observadas algumas diretrizes. Classifique as opções a seguir em Verdadeiras (V) ou Falsas (F).
( ) Eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade e repartição objetiva de riscos entre as partes.
( ) Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.
( ) Delegabilidade das funções de regulação e do exercício do poder de polícia do Estado.
( )...
Acerca de contratos administrativos, julgue os próximos itens.
Em conseqüência de rescisão contratual e desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido, a administração pública poderá dispensar a licitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento.
Uma entidade privada sem fins lucrativos, que tem entre seus objetivos institucionais a promoção e difusão cultural, pretende formar uma parceria com a Administração, para realização de projeto cuja finalidade é viabilizar o acesso da população carente a eventos de música clássica. A forma apropriada para a Administração relacionar-se com a entidade seria
A Administração, tendo em vista a insuficiência de recursos para ampliação e manutenção de determinado sistema rodoviário, decidiu conceder a sua exploração a particular, fixando, como critério de seleção da melhor proposta, o maior ônus pela exploração da obra pública. No curso do contrato de concessão, o poder concedente, sensibilizado pelos apelos da população, não concedeu o reajuste da tarifa de pedágio de acordo com o índice fixado contratualmente. Em face da disciplina legal dos contratos de concessão, é correto afirmar:
Assinale a alternativa que contenha características do contrato administrativo.
É INCORRETO afirmar que é considerada característica dos contratos administrativos, dentre outras, a
Em relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta:
