Com relação ao regulamento de serviços de telecomunicações, julgue os itens seguintes.
O regime público de prestação de serviços de telecomunicações caracteriza-se pela imposição de obrigações de universalização e de continuidade às prestadoras.
Com relação ao regulamento de serviços de telecomunicações, julgue os itens seguintes.
A atividade de telecomunicações restrita aos limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel independe de concessão, permissão, autorização ou regulamentação específica, mesmo que envolva o uso de radiofreqüência.
Com relação ao regulamento de serviços de telecomunicações, julgue os itens seguintes.
Quanto aos interesses a que atendem, os serviços de telecomunicações classificam-se em serviços de interesse coletivo e serviços de interesse restrito, podendo os serviços de interesse coletivo ser prestados exclusivamente no regime público, exclusivamente no regime privado, ou concomitantemente nos regimes público e privado.
Uma empresa pública, que seja prestadora de serviços públicos,
Acerca dos contratos, dos consórcios e dos convênios, julgue os itens subseqüentes.
Os convênios podem ser firmados entre pessoa jurídica de direito público e pessoas físicas.
Acerca dos contratos, dos consórcios e dos convênios, julgue os itens subseqüentes.
Os consórcios públicos poderão exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados.
Acerca dos contratos, dos consórcios e dos convênios, julgue os itens subseqüentes.
O contrato administrativo firmado no âmbito das parcerias público-privadas, que tem por finalidade a prestação de serviços de que a administração seja usuária direta ou indireta, ainda que envolva a execução de obra ou fornecimento e instalação de bens, denomina-se de concessão administrativa.
Não integra a natureza legal do instituto da permissão de serviço público:
Os serviços públicos que a Administração presta sem ter usuários determinados (uti universi), diferenciam-se daqueles prestados individualmente (uti singuli) porque
A intervenção na concessão de serviço público é mecanismo pelo qual
