Constitui hipótese legal de acumulação remunerada de cargos na administração pública
No caso da extinção de órgão público, em que fiquem extintos cargos ou declarada sua desnecessidade, os servidores efetivos seus ocupantes, quando forem estáveis, devem ficar
Com relação à responsabilidade do servidor público, analise:
I. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores do servidor e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
II. Responde perante a esfera civil o servidor público que, por meio de determinado ato comissivo, cause prejuízo a terceiros.
III. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
IV. A omissão do servidor que cause prejuízo ao administrado, por sua irrelevância no mundo jurídico, não dá ensejo à responsabilidade perante a esfera administrativa.
É correto o que consta APENAS em
Aos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, estabelecendo a Constituição Federal, dentre outros critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, o seguinte:
Mévio, funcionário público estável do Tribunal de Contas do Estado, em razão de sua função pública, solicitou à pessoa de Tício vantagem indevida consistente no pagamento da quantia em dinheiro de R$ 500,00, para a prática de determinado ato. Tal conduta, configura, em tese, o crime de
É correta a afirmativa:
É correto afirmar, sobre a responsabilidade dos servidores públicos
Acerca do direito aplicável aos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.
Afirmar que um servidor exerce função de confiança significa afirmar que ele exerce cargo público em comissão.
Julgue os itens a seguir, que versam sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sendo que a fiscalização exercida pelo órgão competente poderá excluir ou atenuar essa responsabilidade.
Julgue os itens a seguir, que versam sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
