Acerca das normas gerais sobre licitações no âmbito da administração pública — Lei n.º 8.666/1993 e alterações —, julgue os itens subseqüentes.
Os limites financeiros de cada modalidade de licitação para obras e serviços de engenharia são diferentes dos limites para compras e outros serviços.
Considerando a Lei n.o 8.666/1993, que trata de licitações e contratos, e com base na Constituição de 1988, julgue os itens que se seguem.
Os municípios não se sujeitam à Lei de Licitações e Contratos da administração pública por possuírem a garantia da autonomia municipal prevista na Constituição Federal.
Considerando a Lei n.o 8.666/1993, que trata de licitações e contratos, e com base na Constituição de 1988, julgue os itens que se seguem.
Os procedimentos licitatórios realizados no âmbito da administração pública indireta estadual será sigilosa, em razão das peculiaridades apresentadas nesse ente administrativo.
Julgue o item seguinte, considerando a doutrina do direito administrativo relativa aos bens públicos e à Lei de Licitações Lei n.o 8.666/1993.
A permissão e a autorização de uso de bens públicos não estão sujeitas ao regime das licitações e contratações públicas.
Com relação a processos de licitação — Lei n.º 8.666/1993 e Lei n.º 10.520/2002 —, julgue os itens subseqüentes.
A aquisição de bens e serviços cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital com as especificações usuais do mercado poderá ser feita por licitação na modalidade de pregão.
Assinale a opção em que todos os princípios explícitos citados estão expressamente previstos na Lei de Licitações.
O Art. 3o da Lei no 8.666/1993 estabelece que deve ser garantida a observância do princípio constitucional da isonomia e que deve ser selecionada a proposta mais vantajosa para a Administração. O seu § 2o diz que, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
De acordo com o Art. 7º da Lei Federal 8.666, as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
O art. 28 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, estabelece a documentação exigida relativa à habilitação jurídica, que conforme o caso, consistirá de, exceto:
Em relação ao Convite é incorreto afirmar que:
