Execução direta é definida pelo inciso VIII do artigo 6o da Lei 8.666/93 como:
A Lei 8.666/93, no seu Artigo 24, define condições para dispensa de licitação, exceto:
Para habilitação nas licitações, nos termos da Lei 8.666/93, exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, dentre outras, documentação relativa a, exceto:
Considerando as normas para licitações e contratos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 — Lei das Licitações — e pelo regulamento de contratações da ANATEL, julgue os itens a seguir.
Em caso de revogação do processo licitatório, os licitantes terão assegurado o direito de, no prazo legal, interpor recurso.
Os órgãos da administração direta e indireta devem licitar serviços, compras, alienações e contratações seguindo os parâmetros da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações. Julgue, de acordo com a legislação vigente, os itens seguintes, relativos ao processo de licitação.
Nos termos da legislação específica, excetuando-se os casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, não é permitida a inclusão, na licitação, de objeto cuja finalidade seja a obtenção de recursos financeiros para sua execução.
O art. 31, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, trata da documentação relativa à qualificação econômico-financeira. A este respeito, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I - A documentação relativa à qualificação econômicofinanceira limitar-se-á a garantia limitada a 2% do valor estimado do objeto da contratação.
II - A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório de licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo.
III - A documentação relativa à qualificação econômicofinanceir...
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, para que obras e serviços possam ser licitados, deve
haver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
Para efeito de qualificação econômico-financeira, a legislação estabelece determinadas exigências ao participante da licitação. Assinale a opção correta acerca desse assunto.
No julgamento das propostas, a legislação estabelece critérios que assegurem a igualdade entre os licitantes e a preservação do interesse público. Nesse sentido, assinale a opção correta.
