Considerando as normas para licitações e contratos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 — Lei das Licitações — e pelo regulamento de contratações da ANATEL, julgue os itens a seguir.

Caso a ANATEL celebre contrato administrativo com empresa vencedora de processo licitatório, o nãocumprimento injustificado de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos constitui motivo para a rescisão do contrato.

A respeito dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

É cláusula necessária aos contratos administrativos, de que trata a Lei n.º 8.666/1993, a obrigação do contratado de manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas pela lei. No entanto, não se pode, sob o argumento de que o contratado possui débito com a fazenda pública, efetuar a retenção administrativa do pagamento devido pela administração quando o contrato já tiver sido cumprido.

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

O fato do príncipe, previsto em lei, enseja revisão contratual para garantir a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do contrato.

Na forma do artigo 55 da Lei de Licitações, NÃO representa uma cláusula obrigatória do contrato administrativo aquela que:

Acerca da execução dos contratos administrativos, é correto afirmar que o(a):

Analise as seguintes afirmações:

I- Nos contratos administrativos, cláusulas exorbitantes são aquelas que seriam ilícitas em um contrato celebrado entre particulares, pois colocam a Administração Pública em posição de supremacia em relação ao contratado.

II- Nos contratos que tenham por objeto a realização de serviço público, não pode o contratado interromper sua execução invocando a exceção do contrato não cumprido, tendo em vista os princípios da continuidade do serviço público e da supremacia do interesse comum.

III- O poder de polícia tem como parâmetros limitadores a necessidade, a proporcionalidade e a eficácia da medida administrativa.

IV-Os atos administrativos têm como atributos a presunção de legalidade, a imperatividade e a tipicidade, mas ... Ver mais

Quanto aos procedimentos vinculados a licitações públicas, julgue os itens a seguir.

A duração dos contratos regidos pela Lei de Licitações e Contratos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, mesmo quando existir projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.

Considerando a Lei n.o 8.666/1993, que trata de licitações e contratos, e com base na Constituição de 1988, julgue os itens que se seguem.

A administração pública direta, empresas públicas e sociedades de economia mista poderão, em caráter excepcional, celebrar contrato com pessoa jurídica, com prazo de vigência indeterminado.

Subordinam-se à Lei n.º 8.666/93, lei de licitações e contratos administrativos, além dos órgãos da administração direta