28311 Q500540
Direito Administrativo
Ano: 2006
Banca: Fundação CEFETBAHIA / Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia (CEFETBAHIA)

Com base na Lei 8.666/93, pode-se afirmar:

I. É inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

II. As hipóteses de dispensa e inexigibilidade são taxativas, não sendo passíveis de ampliação pelo administrador.

III. É inexigível a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e a repetição do procedimento gerar prejuízo para a Administração, mantidas as condições fixadas no instrumento convocatório.

IV. Poderá haver dispensa no procedimento licitatório, quando a Administração for contratar instituição brasileira cujo objetivo seja a pesquisa e que não possua fins lucrativos.

A alternativa que contém a informação corr...

28312 Q500528
Direito Administrativo
Ano: 2006
Banca: Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência (ESAG)

Assinale a alternativa correta:

28313 Q500527
Direito Administrativo
Ano: 2006
Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

O Prefeito do Município X resolve contratar uma banda de renome internacional para realizar um show público em homenagem ao 400º aniversário da cidade. Trata-se de hipótese de:

28314 Q500523
Direito Administrativo
Ano: 2006
Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Considerando os dispositivos da Lei Federal nº 8666/93, pode-se dizer que:

28315 Q500521
Direito Administrativo
Ano: 2006
Banca: Universidade Federal do Paraná (UFPR)

Consoante a legislação brasileira, é vedada a inexigibilidade de licitação para contratação de serviço de:

28316 Q500519
Direito Administrativo
Ano: 2006
Banca: CONESUL Fundação de Desenvolvimento
Será inexigível a licitação
28317 Q500511
Direito Administrativo
Ano: 2006
Banca: Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico (IPAD)

Os Art. 24 e 25 da Lei 8.666/93 estabelecem os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação nos Governos Federal, Estadual e Municipal. Considerando o que dispõem os artigos acima mencionados, analise as afirmativas abaixo:

I - É inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

II - É dispensada a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

III - São dispensadas as licitações nos terem da lei nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obra...

28318 Q500497
Direito Administrativo
Ano: 2006
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Dentre outras hipóteses, é dispensável a licitação

28319 Q500495
Direito Administrativo
Ano: 2006
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em conformidade com a Lei nº 8.666/93, a licitação será dispensável quando

28320 Q500471
Direito Administrativo
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue os itens de 65 a 69 a seguir.

A licitação dispensada diferencia-se da dispensável, pois, no primeiro caso, é a própria lei que a declara como tal, enquanto, no segundo, a dispensa se dá de acordo com a conveniência da administração.