27821 Q649685
Direito Administrativo
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A DIAGRO é uma agência executiva, pois tem competência para executar programas de proteção à saúde animal. A desapropriação de terras rurais, por interesse social, tem como requisito de validade a prévia indenização, em dinheiro, exceto no caso de desapropriação para fins de reforma agrária, caso em que a prévia indenização deve ser feita mediante títulos da dívida agrária.
27822 Q649663
Direito Administrativo
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Assinale a opção correta.
27823 Q649654
Direito Administrativo
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca do Estado brasileiro e do estado do Espírito Santo, julgue os itens subseqüentes. O governador e os deputados estaduais do Espírito Santo são agentes públicos.
27824 Q649642
Direito Administrativo
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Embora existam várias categorias doutrinárias de agentes públicos não-coincidentes, é possível identificar algumas nomenclaturas e classificações de uso muito comum no direito administrativo. Com base nessas categorias, assinale a opção correta acerca das espécies de agentes públicos.

27825 Q649616
Direito Administrativo
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito dos poderes administrativos, assinale a opção correta.
27826 Q649612
Direito Administrativo
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Na organização administrativa da União podem ser encontradas figuras jurídicas como órgãos, entidades e autoridades. Assinale a opção correta acerca dessas figuras.
27827 Q649611
Direito Administrativo
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca dos poderes administrativos, assinale a opção incorreta.
27828 Q649559
Direito Administrativo
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere aos poderes da administração, julgue os itens subseqüentes. O poder regulamentar do presidente da República, conforme texto atual da Constituição Federal, não autoriza a extinção de cargos públicos, matéria esta afeta ao princípio da legalidade.
27829 Q649558
Direito Administrativo
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere aos poderes da administração, julgue os itens subseqüentes. O poder de polícia da administração, conforme entendimento do STF, pode ser delegado a particulares.
27830 Q649512
Direito Administrativo
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca dos poderes e deveres do administrador público, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Jeremias, servidor público federal, percebe remuneração mensal no importe de R$ 4.000,00 e, em razão do cargo público ocupado, fraudou concurso público para beneficiar sua irmã, que foi aprovada, mas não classificada no número de vagas.

Desse modo, Jeremias pode ser punido com a perda do cargo público, além do pagamento de multa civil no importe de R$ 400.000,00.