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Julgue os itens seguintes, acerca dos serviços públicos e da organização administrativa. Serviços autorizados, como os serviços de táxi, por exemplo, são aqueles que o poder público, por ato unilateral, precário e discricionário, consente a particulares para atender interesses coletivos instáveis.
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Julgue os itens a seguir, que versam sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
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Julgue os itens a seguir, que versam sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sendo que a fiscalização exercida pelo órgão competente poderá excluir ou atenuar essa responsabilidade.
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Acerca dos serviços e dos bens públicos, julgue os itens que se seguem. A gestão associada de serviços públicos poderá ocorrer por meio de consórcios públicos ou convênios de cooperação entre os entes federados.
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Considerando que Rodrigo será nomeado amanhã para cargo público na administração direta do Espírito Santo, julgue os itens que se seguem. Uma vez nomeado, Rodrigo terá o prazo de uma semana para tomar posse.
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Considerando que Rodrigo será nomeado amanhã para cargo público na administração direta do Espírito Santo, julgue os itens que se seguem. Rodrigo deverá entrar em exercício na data em que tomar posse.
