O governador do Amapá apresentou projeto de lei estadual ordinária que criava uma autarquia especial denominada Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Amapá (DIAGRO), vinculando-a à Secretaria de Estado da Agricultura, Pesca, Floresta e do Abastecimento (SEAF), estabelecendo que o seu órgão administrativo máximo seria o conselho diretor e atribuindo-lhe competência para promover e executar a defesa sanitária animal e vegetal, o controle e a inspeção dos produtos de origem agropecuária no estado do Amapá, planejar, coordenar e executar os programas de promoção e proteção da saúde animal e vegetal e a educação sanitária, normatizando, regulamentando e fiscalizando a entrada, o trânsito, o comércio e o beneficiamento de produtos, subprodutos e derivados agropecuários. Es...
Uma autoridade administrativa do estado do Amapá exonerou Rodrigo do cargo comissionado que ele ocupava, mediante ato que não indicava os motivos da exoneração.
Considerando essa situação hipotética e o direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.
Atos que determinam exoneração de servidores ocupantes de cargos públicos em comissão são atos discricionários e irrevogáveis.Uma autoridade administrativa do estado do Amapá exonerou Rodrigo do cargo comissionado que ele ocupava, mediante ato que não indicava os motivos da exoneração.
Considerando essa situação hipotética e o direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.
A exoneração de servidores ocupantes de cargos públicos, sejam eles comissionados ou de provimento efetivo, caracteriza uma rescisão unilateral do contrato administrativo celebrado mediante a assinatura do termo de posse.