27721 Q785896
Direito Administrativo
Ano: 2006
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Um servidor público, ocupante de cargo em comissão, é demitido. No ato de demissão apresenta-se como motivo o cometimento de determinada conduta faltosa por parte do servidor. Ocorre que o servidor logra comprovar que não cometera tal conduta, sendo vítima de perseguição pela autoridade superior que decidiu demiti-lo. Nessa situação, o
27722 Q785881
Direito Administrativo
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Uma autoridade administrativa do estado do Amapá exonerou Rodrigo do cargo comissionado que ele ocupava, mediante ato que não indicava os motivos da exoneração.

Considerando essa situação hipotética e o direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

O referido ato de exoneração é nulo, por ausência de motivação, mas pode ser convalidado, na medida em que o seu vício é sanável mediante a indicação, pela referida autoridade, de motivação expressa para o ato.
27723 Q785880
Direito Administrativo
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca da disciplina dos atos administrativos, julgue os itens que seguem. Considere que o Ministro da Cultura tenha editado ato normativo que verse sobre as diretrizes do ensino superior no Brasil, usurpando a competência exclusiva do Ministério da Educação. Nesse caso, o ato administrativo estará maculado pelo vício de competência, não podendo ser convalidado pela administração pública.
27724 Q785879
Direito Administrativo
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca dos atos administrativos e dos direitos dos administrados, julgue os seguintes itens. Perante a administração pública, os interessados diretos podem ter vista dos autos, obter cópias de documentos e conhecer as decisões proferidas nos procedimentos administrativos.
27725 Q785743
Direito Administrativo
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens seguintes, relativos aos atos administrativos e aos poderes da administração pública.

O ato administrativo é um ato jurídico praticado pela administração pública que se refere ao Poder Executivo, mas nem por isso deixam de ser atos administrativos aqueles praticados pelos Poderes Legislativo e Judiciário no que concerne à sua organização administrativa.

27726 Q785741
Direito Administrativo
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A presunção de legitimidade atribuída aos atos administrativos admite prova em contrário.

27727 Q785740
Direito Administrativo
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Por serem a vigência e a eficácia qualidades dos atos administrativos que ocorrem sempre ao mesmo tempo, não há ato administrativo vigente que não esteja produzindo eficácia.

27728 Q785739
Direito Administrativo
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

É nulo por desvio de finalidade o ato administrativo que se afasta do fim público e se direciona a um interesse privado.

27729 Q785738
Direito Administrativo
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o texto acima, julgue os itens subseqüentes.

O parecer é a fórmula com a qual a autoridade administrativa manifesta decisões finais em processos submetidos à sua apreciação, criando ou extinguindo direitos e obrigações.

27730 Q785636
Direito Administrativo
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

A autorização, ato administrativo discricionário em que predomina o interesse do particular, pode ser negada ou revogada, mesmo que o pretendente satisfaça as exigências administrativas.