Com relação ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.
O ato que desatenda um dos requisitos do ato administrativo, que são: competência, finalidade, forma, motivo e objeto, será nulo.
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
Segundo entendimento da doutrina majoritária do direito administrativo, a auto-executoriedade é caracterizada como elemento do ato administrativo.
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
Ato administrativo, ainda que válido, poderá ser revogado por conveniência e oportunidade da administração pública.
Julgue os próximos itens, considerando a legislação e a doutrina acerca da improbidade administrativa
Considerando-se que um prefeito municipal pratique ato de improbidade administrativa durante o exercício de seu mandato, é correto afirmar que o termo final para que seja ajuizada ação de improbidade contra ele será o término do seu mandato.
Julgue os próximos itens, considerando a legislação e a doutrina acerca da improbidade administrativa
O juiz responsável pela tramitação de ação de improbidade administrativa deve, expressamente, decidir se recebe ou não a inicial apresentada, sendo esse ato imprescindível para a regularização da marcha processual nas ações de improbidade administrativa.
Julgue os próximos itens, considerando a legislação e a doutrina acerca da improbidade administrativa
A notificação do agente público que responde ação de improbidade administrativa compete ao autor da ação e não, ao magistrado responsável pelo trâmite do processo.
Julgue os itens seguintes, acerca dos atos e dos poderes administrativos.
O exercício do poder de polícia é passível de delegação.
Julgue os itens seguintes, acerca dos atos e dos poderes administrativos.
O exercício do poder de polícia, dentro dos limites legais, pode gerar o direito a indenização por parte do particular.
Julgue os itens seguintes, acerca dos atos e dos poderes administrativos.
No ato administrativo negocial, existe correlação entre a vontade da administração e a vontade do particular.
Julgue os itens seguintes, acerca dos atos e dos poderes administrativos.
O Poder Judiciário pode analisar e rever o mérito de um ato administrativo.
