Com base nos artigos de nos 51 e 52 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, as microempresas e as empresas de pequeno porte estão dispensadas de
No tocante às Leis n.º 8.112/1990 e n.º 8.666/1993, julgue os seguintes itens.
Um servidor público cuja esposa foi aprovada em concurso público em outra localidade terá sua remoção garantida, independentemente do interesse da administração, para acompanhá-la.
Considerando que, para reduzir problemas na execução de um programa ou projeto, o Estado pode realizar parcerias para a sua consecução, julgue os itens subsequentes.
O servidor de uma prefeitura, ao cadastrar o município no SICONV, precisa, necessariamente, indicar o responsável que poderá assinar o convênio ou o contrato de repasse com o respectivo município.
Considerando que, para reduzir problemas na execução de um programa ou projeto, o Estado pode realizar parcerias para a sua consecução, julgue os itens subsequentes.
O fundamento de um contrato consiste nos interesses opostos em relação ao objeto de acordo, enquanto o fundamento de um convênio parte do interesse comum em desenvolver o objeto do acordo.
Considerando que, para reduzir problemas na execução de um programa ou projeto, o Estado pode realizar parcerias para a sua consecução, julgue os itens subsequentes.
Da celebração de convênio não pode advir qualquer tipo de lucro.
