3, 1, 2, 3, 1

1, 2, 3, 1, 2

2, 2, 3, 1, 2

3, 1, 2, 1, 3

2, 1, 3, 2, 1

A anulação se fundamenta na ilegalidade e opera efeitos "ex-tunc".

A revogação se fundamenta na inconveniência e opera efeitos "ex-tunc".

A anulação se fundamenta na ilegalidade e opera efeitos "ex-nunc".

A revogação se fundamenta na ilegalidade e opera efeitos "ex-tunc".

Nos atos vinculados, a motivação é facultativa.

Os atos discricionários não podem ser invalidados.

Anulação e revogação são conceitos idênticos que invalidam atos administrativos.

A administração pública pode anular seus próprios atos.

A autorização é ato administrativo discricionário e definitivo.

20

15

10

5

2

permissionário revogável

concessionário extinto

legislativo inválido

negocial legítimo

normativo nulo

a administração direta não é exercida pelos órgãos centrais diretamente integrados à estrutura do Poder Público.

empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de Direito Privado, com criação autorizada por lei para a prestação de serviço público ou a exploração de atividade econômica e pertence à administração indireta.

a administração indireta é exercida por entidades centralizadas que mantêm vínculos com o Poder Público, e estão diretamente integradas na sua estrutura.

autarquia é um ente autônomo, com personalidade jurídica de Direito Público, patrimônio e recursos próprios e pertence à administração direta.

fundação governamental ou pública é um patrimônio total ou parcialmente público, instituído pelo Estado e cuja função é a realização de determinados fins, pertence à administração direta.

Administração pública em sentido subjetivo compreende as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes que exercem a função administrativa.

A administração pública direta, na esfera federal, compreende os órgãos e as entidades, ambos dotados de personalidade jurídica, que se inserem na estrutura administrativa da Presidência da República e dos ministérios.

O Estado Federal brasileiro é integrado pela União, pelos estados-membros e pelo Distrito Federal, mas não pelos municípios, que, à luz da CF, desfrutam de autonomia administrativa, mas não de autonomia financeira e legislativa.

A prerrogativa de criar empresas públicas e sociedades de economia mista pertence apenas à União, não dispondo os estados, o Distrito Federal e os municípios de competência para tal.

As autarquias e as fundações públicas, como entes de direito público que dispõem de personalidade jurídica própria, integram a administração direta.