Questões de Concurso de Direito Administrativo

20651 Q508224

Direito Administrativo

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Dentre outras proibições previstas ao servidor público federal, consta a de

A aceitar pensão, emprego ou comissão da União Federal, seja na Administração direta ou indireta. B utilizar recursos materiais da repartição ou pessoal no serviço público. C recusar-se a atualizar os seus dados cadastrais quando solicitado por terceiros, que não a Administração. D atuar, como procurador, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios assistenciais de parentes até segundo grau. E manter sob sua chefia imediata, em função de confiança, primos.

20652 Q508222

Direito Administrativo

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que diz respeito ao vencimento e à remuneração, é certo que,

A o desconto incidente sobre remuneração ou provento restringir-se-á aos casos de imposição legal de natureza administrativa. B quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela. C não poderá haver, em qualquer hipótese, a consignação em folha de pagamento a favor de terceiros. D não será passível de qualquer atualização os valores recebidos pelo servidor público em cumprimento de tutela antecipada E todas as reposições e indenizações ao erário, em qualquer situação, deverão ser parceladas de ofício, para pagamento até noventa dias.

20653 Q507836

Direito Administrativo

Ano: 2011

Banca: DRH / UFES

Não são formas de provimento de cargo público:

A transferência e ascensão. B nomeação e promoção. C reversão e readaptação. D reversão e recondução. E reintegração e aproveitamento.

20654 Q507834

Direito Administrativo

Ano: 2011

Banca: DRH / UFES

Assinale a alternativa INCORRETA.

A Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal. B A gratificação natalina é excluída do teto de remuneração. C As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício. D O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado. E O servidor poderá perceber remuneração inferior ao valor do salário mínimo, de acordo com a Lei 8.112/90, dependendo da natureza do cargo ocupado e do regime diário de trabalho.

20655 Q507832

Direito Administrativo

Ano: 2011

Banca: DRH / UFES

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o processo disciplinar regulado pela Lei nº. 8.112/90.

A As reuniões e as audiências das comissões de processo administrativo terão caráter reservado. B O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem. C A sindicância é a fase do processo disciplinar que antecede ao julgamento e que compreende a instrução, a defesa e o relatório. D A autoridade competente somente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar, na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal. E Transporte e diárias ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição serão assegurados, ainda que na condição de denunciado ou indiciado.

20656 Q507510

Direito Administrativo

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o regime próprio de previdência social dos servidores públicos estatutários, assinale a opção correta.

A O cômputo do tempo de atividade rural anterior a 1991, para fins de contagem recíproca com o período prestado na administração pública sob regime estatutário, visando à aposentadoria estatutária, só pode ser feito mediante o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao tempo de atividade rural. B O pensionista portador de doença incapacitante é isento da contribuição sobre os proventos de pensão recebida no âmbito do regime próprio de previdência dos servidores públicos estatutários, ainda que os proventos superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. C O regime próprio de previdência social dos servidores públicos estatutários observa, assim como o RGPS, critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, mas, por expressa disposição constitucional, não admite a aplicação subsidiária das normas do regime geral. D Suponha que João, procurador aposentado da fazenda nacional, seja convidado a ocupar o cargo em comissão de diretor de secretaria da Vara Federal de Execuções Fiscais do estado de São Paulo e aceite a proposta. Nessa situação, em relação à atividade de diretor de secretaria, João estará vinculado ao regime próprio de previdência dos servidores públicos federais. E O servidor público ex-celetista que tenha exercido atividade especial e passado para o regime estatutário por força da CF não tem direito a contar o tempo de serviço com o acréscimo legal, dada a vedação constitucional da contagem de tempo de serviço fictício, para fins de aposentadoria estatutária.

20657 Q507420

Direito Administrativo

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A vacância do cargo público NÃO decorrerá de

A reintegração. B readaptação. C posse em outro cargo inacumulável. D demissão. E exoneração.

20658 Q507418

Direito Administrativo

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que se refere à remoção e à redistribuição, de acordo com a Lei no 8.112/90, é correto afirmar que

A a redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, exceto nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade. B a remoção somente admite duas modalidades: a remoção de ofício, no interesse da Administração e a remoção a pedido, a critério da Administração. C o servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do SIPEC, e ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento. D remoção é o deslocamento do servidor, no âmbito do mesmo quadro ou de outro quadro da Administração Pública Federal, com obrigatória mudança de sede. E esta lei não permite, em nenhuma hipótese, remoção, a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, vez que a remoção sempre depende do interesse da Administração Pública.

20659 Q507416

Direito Administrativo

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Analise as seguintes assertivas sobre o direito de petição:

I. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, podendo ser renovado.

II. O direito de requerer prescreve em cinco anos quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

III. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, dentro ou fora da repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A I. B II. C I e II. D I e III. E II e III.

20660 Q507414

Direito Administrativo

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos termos da Lei no 8.112/90, ao servidor público é permitido

A aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro. B recusar fé a documentos públicos. C promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição. D manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, parente até o segundo grau civil. E cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, em situações de emergência e transitórias.

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