no caso de falecimento, exoneração ou aquisição de imóvel, esse servidor público perderá, de imediato, o auxílio-moradia, mas receberá indenização equivalente a dois meses

tem valor limitado a trinta por cento do valor do cargo em comissão ocupado pelo servidor e, em qualquer hipótese, não poderá ser superior ao auxílio-moradia recebido pelo respectivo Presidente do Tribunal.

não será concedida por prazo superior a oito anos dentro de cada período de doze anos, ainda que o servidor mude de cargo ou de Município de exercício do cargo.

será concedida por prazo de até três anos quando exercer cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores − DAS, níveis 3, 4 e 5, de Natureza Especial, vedada qualquer prorrogação.

tem valor limitado a vinte e cinco por cento da retribuição do cargo ocupado pelo mencionado servidor, mas em hipótese especial e temporária pode ser superior ao auxílio-moradia recebido pela Presidência do Tribunal.

incompatibiliza-a para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 8 anos.

gera a penalidade para Crisela de proibição de retornar ao serviço público federal.

incompatibiliza-a para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 6 anos.

incompatibiliza-a para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 anos.

incompatibiliza-a para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 10 anos.

cedente, quando a cessão for exclusivamente, para órgão ou entidade do Distrito Federal.

ou entidade cessionária quando a cessão for para órgãos dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

cessionário dos Estados, exclusivamente, quando a cessão for por prazo superior a 90 (noventa) dias.

cedente, devendo os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na condição de cessionários, ressarcirem os cofres da entidade cedente ao término da cessão.

cedente, desde que essa condição esteja prevista no respectivo ato e a cessão seja exclusivamente para órgão ou entidade do Distrito Federal.

I e III.

II e III.

III.

I e II.

I.

Ajuda de custo é a indenização paga ao servidor para ressarcir despesas comprovadamente realizadas com aluguel de moradia.

O servidor ocupante de cargo que exija permanente deslocamento da sede deverá receber diárias, destinadas a custear despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana.

O pagamento de auxílio-moradia cessará imediatamente em caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel.

A indenização de transporte é devida ao servidor que utiliza transporte público para a execução de serviços externos.

O cálculo do valor a ser pago a título de ajuda de custo é individualizado, variando conforme a remuneração percebida pelo servidor.

Havendo compatibilidade de horário, o servidor investido em mandato de vereador perceberá as vantagens de seu cargo e a remuneração do cargo eletivo.

Após cada período mínimo de cinco anos de efetivo serviço, a Administração poderá conceder, no interesse do servidor, licença para participação em curso de formação profissional.

Poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, ainda em estágio probatório, licença para o trato de assuntos particulares.

A Administração, no interesse particular do servidor, poderá conceder licença do cargo efetivo por ele ocupado para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país.

É assegurado ao servidor o direito à licença, com remuneração, para o desempenho de mandato em entidade fiscalizadora da profissão.

Josefina passará por readaptação, ou seja, o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez.

A servidora somente poderá retornar ao serviço público se houver cargo vago.

O tempo em que a servidora esteve aposentada será contado apenas para nova aposentadoria, e não para fins de promoção na carreira.

Josefina não poderá retornar ao serviço público se já tiver completado sessenta e cinco anos de idade.

Josefina será aposentada por invalidez permanente, se esta tiver sido decorrente de doença grave, e receberá proventos proporcionais ao tempo de serviço.

O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

Não é vedado ao servidor levar à conta de férias alguma falta ao serviço.

As férias poderão ser parceladas em até duas etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Administração Pública.

O servidor exonerado do cargo efetivo perceberá indenização, relativa ao período das férias a que tiver direito, calculada com base na remuneração do mês anterior ao da publicação do ato exoneratório.

O servidor que opera direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas gozará trinta dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.