Os princípios da Administração Pública são regras que servem de interpretação das demais normas jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei. Os princípios procuram eliminar lacunas, oferecendo coerência e harmonia para o ordenamento jurídico. Os princípios que devem ser seguidos pelos Gestores Públicos são:

Um ato administrativo - ato jurídico que decorre do exercício da função administrativa, sob um regime jurídico de direito público - pode ser invalidado mediante anulação, revogação e convalidação.

Nesse sentido, verifica-se que a convalidação de um ato administrativo consiste em

Com referência aos princípios aplicáveis às licitações e aos contratos da administração pública, julgue os itens subsecutivos.

O princípio da impessoalidade trata da incapacidade da administração pública em ofertar serviços públicos a todos os cidadãos.

Com relação à estrutura e à organização administrativa e aos princípios fundamentais da administração pública, julgue os itens a seguir.

Uma das manifestações do princípio da eficiência está nas rotinas de controle de resultados a que se submete o poder executivo.

Acerca dos princípios básicos da administração pública, dos poderes e dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Em situações em que a administração participa da economia, na qualidade de Estado-empresário, explorando atividade econômica em um mercado concorrencial, manifesta-se a preponderância do princípio da supremacia do interesse público.

No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os itens a seguir.

No âmbito do direito privado, o poder de agir constitui mera faculdade; no do direito administrativo, é uma imposição, um dever de agir para o agente público.

Com relação aos poderes administrativos, julgue os próximos itens.

Um regulamento autorizado pode disciplinar matérias reservadas à lei.

Com relação aos poderes administrativos, julgue os próximos itens.

O ato de aplicação de penalidade disciplinar deverá ser sempre motivado.