Assinale a alternativa CORRETA. Uma medida provisória, um estatuto ou uma portaria expedida por uma autoridade administrativa pode ser classificada, de acordo com a Espécie, como ato:

Assinale a alternativa CORRETA. As autorizações, permissões de uso ou concessões de serviços exarados pela administração pública classificam-se como atos:

Assinale a alternativa CORRETA. Na Administração Pública, o poder atribuído ao agente que pratica o ato administrativo denomina-se:

Considerando o disposto na legislação administrativa, julgue os itens subsequentes.

Os atos administrativos diferenciam-se dos demais atos jurídicos por serem dotados de certos atributos que possibilitam ao Poder Público garantir a supremacia do interesse público sobre o privado, como a imperatividade decorrente do poder extroverso do Estado.

O Processo Administrativo é um procedimento apurador conduzido por Comissão formada por três servidores estáveis, sob a presidência de um deles, que se desenrola em três fases. A fase que não é da alçada da Comissão é denominada:

Para desempenhar as atividades de sua alçada, a Administração Pública dispõe de meios técnico jurídicos consistentes na expedição de atos infralegais . Dentre aqueles atos unilaterais e abstratos, é possível salientar os:

Com relação aos atos administrativos, constitui forma de extinção de ato ainda não eficaz, representada pela não aquiescência de um beneficiário quando a mesma era necessária para a produção de seus efeitos a (o):

Com relação aos atos administrativos, eventualmente ocorre a extinção de um ato eficaz por retirada. No caso de retirada, em virtude de o destinatário do ato ter descumprido condições que deveriam permanecer atendidas, a fim de poder continuar desfrutando da relação jurídica é denominada:

Na doutrina de Hely Lopes Meirelles o ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho de uma profissão ou a realização de fatos materiais antes vedados ao particular é denominado:

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a concessão de porte de arma realizada pela autoridade competente a particular é classificada como ato administrativo tido como: