Presunção de legitimidade.

Perempção.

Imperatividade.

Executoriedade.

Caducidade.

seus efeitos são de extinguir o que fora provido mesmo que ofenda os efeitos passados;

seu objeto é um ato ou uma relação jurídica que podem ser válidos;

seu fundamento é uma competência não discricionária para incidir sobre situação dantes regulada;

sua natureza é um ato da administração ativa, apenas declaratória e expressa um poder negativo;

o sujeito ativo da revogação é uma autoridade no exercício de função administrativa.

II, III, IV e V, apenas.

I, II, III e IV, apenas.

I, II, III, IV e V.

I, II, III e V, apenas.

III e IV, apenas.

O Prefeito usou o poder discricionário para efetuar o ato de nomeação, amparando-se nos critérios de conveniência e oportunidade.

A remuneração do cargo de Secretário denomina-se subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

O cargo de Secretário sujeita-se ao regime geral de previdência, uma vez que seu titular é servidor exclusivamente comissionado.

O Secretário de Educação poderá receber diária por deslocamento de sua sede.

A nomeação de José de Abreu foi feita através do ato administrativo denominado Portaria, que é de exclusiva competência do chefe do Poder Executivo.

Seu objeto não pode ser ato administrativo válido ou relação jurídica válida dele decorrente.

É sinônimo de invalidação.

Legislativo e Judiciário jamais praticam revogação administrativa.

Cabe ao Judiciár io revogar os atos administrativos dos poderes Executivo e Legislativo.

Trata-se de exercício de competência discricionária.

autorização.

aprovação.

licença.

homologação

parecer.

revogação e a anulação que, embora constituam meios de invalidação dos atos administrativos, se confundem e se empregam indistintamente.

faculdade de invalidação dos atos administrativos pela própria Administração é bem mais ampla do que se concede à Justiça Comum, porque esta só pode desfazer seus atos quando ilegais.

anulação é a declaração de invalidade de um ato administrativo legítimo e eficaz, enquanto que pela revogação se invalida um ato ilegítimo ou ilegal.

faculdade de revogar o ato administrativo só pode ser executada a pedido, e por autoridade superior, nunca pelo mesmo agente que o praticou.

anulação de um ato administrativo é exclusividade do Poder Judiciário, devendo, de regra, ser levado à sua apreciação por meios procedimentais.

internos, de expediente e gerais.

gerais, individuais ou especiais e de expediente.

de expediente, individuais ou especiais e externos ou de efeitos externos.

de gestão, externos ou de efeitos externos e individuais.

de expediente, gerais e internos.

Mesmo quanto aos elementos discricionários do ato administrativo há limitações impostas pelos princípios gerais de direito e pelas regras de boa administração.

A discricionariedade é sempre relativa e parcial, porque, quanto à competência, à forma e à finalidade do ato, a autoridade está subordinada ao que a lei dispõe.

Poder vinculado é aquele que o Direito Positivo – a Lei – confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização, mas lembrando a dificuldade de se encontrar um ato administrativo inteiramente vinculado.

A atividade discricionária encontra plena justificativa na impossibilidade de o legislador catalogar na lei todos os atos que a prática administrativa exige.

Na categoria dos atos administrativos vinculados, a liberdade de ação do administrador é ampla, visto que não há necessidade de se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo para realizá-la.