A respeito da legislação administrativa, julgue os itens que se seguem.
As fundações de direito público possuem os mesmos privilégios tributários e processuais dos entes estatais e autárquicos.
A respeito da legislação administrativa, julgue os itens que se seguem.
As fundações de direito público possuem os mesmos privilégios tributários e processuais dos entes estatais e autárquicos.
Julgue os próximos itens, relativos à organização administrativa.
As autarquias são consideradas fazenda pública, razão pela qual, nos processos judiciais em que sejam partes, elas têm os mesmos prazos que a fazenda pública para contestar e recorrer.
A respeito da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue os itens subsequentes.
Para a criação de uma empresa pública, é suficiente a edição de lei específica autorizando o Poder Executivo a proceder à instituição da entidade.
Em relação a serviços públicos e à disciplina legal sobre as empresas públicas, julgue os itens a seguir.
A empresa pública federal caracteriza-se, entre outros aspectos, pelo fato de ser constituída de capital exclusivo da União, não se admitindo, portanto, a participação de outras pessoas jurídicas na constituição de seu capital.
Com relação aos serviços públicos e à organização administrativa, assinale a opção correta.
Com relação às Sociedades de Economia Mista Federais, analise os itens a seguir.
I. São pessoas jurídicas de direito privado.
II. Possuem foro privilegiado na Justiça Federal.
III. Gozam de isenção dos impostos federais, mas não dos Estaduais e Municipais.
Assinale:
A União, desejando realizar a exploração de uma atividade econômica, resolve criar uma sociedade de economia mista.
Com relação às sociedades de economia mista, assinale a afirmativa correta.A respeito da administração pública, julgue os itens seguintes.
Os bens das autarquias são impenhoráveis e não podem ser adquiridos por terceiros por meio de usucapião.
Acerca de administração direta e indireta e atos administrativos, julgue os itens a seguir.
As empresas públicas integram a administração indireta do Estado e têm personalidade jurídica de direito público.