Com relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.
O Banco Central do Brasil é uma autarquia federal e compõe a administração pública direta da União.
No que se refere à organização administrativa e aos poderes da administração, julgue os itens seguintes.
A criação e a extinção de autarquia dependem da edição de lei específica.
Julgue os próximos itens, relativos à organização administrativa.
Os bens de autarquia não podem ser objeto de penhora.
Julgue os próximos itens, relativos à organização administrativa.
Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de fundação, cabendo a lei complementar definir a sua área de atuação.
Com relação à organização administrativa, julgue os itens subsecutivos.
Fundação pública é a pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.
Com relação à organização administrativa, julgue os itens que se seguem.
Sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito público, integrante da administração indireta, instituída pelo poder público, mediante autorização de lei específica.
Com relação à organização administrativa, julgue os itens que se seguem.
A atuação das autarquias está sujeita ao irrestrito controle judicial, quanto a sua legalidade e legitimidade, em caso de provocação por algum legitimado.
A empresa pública, entidade da administração indireta, é pessoa jurídica de direito privado, formada mediante a conjugação de capital público e privado.
Para a criação de uma fundação de direito público, é indispensável a inscrição de seus atos constitutivos no registro civil das pessoas jurídicas.
A respeito da legislação administrativa, julgue os itens que se seguem.
Por serem consideradas pessoas jurídicas de direito público, se as autarquias constituírem parte em causas relacionadas a acidentes de trabalho, deverão ser julgadas pela Justiça Federal.
