Questões de Concurso de Direito Administrativo

16041 Q231585

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Banca não informada

Considerando a doutrina brasileira sobre atos e contratos administrativos, bem como o controle judicial desses atos e com base na legislação pertinente, julgue as assertivas abaixo:

I- Considerando o conceito de moralidade, intimamente ligado aos conceitos de probidade, e de honestidade, do que for melhor e mais útil para o interesse público, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo à moralidade administrativa.

II- O ordenamento jurídico brasileiro adotou o sistema de jurisdição una, no qual o Poder Judiciário detém o monopólio da função jurisdicional, de modo que os atos da Administração Pública podem ser a ele submetidos.

III- Há invasão do mérito quando o Judiciário aprecia os fatos que precedem a elaboração do a...

A I, II e III B II, III e IV C I, II e V D I e III E II, III e V

16042 Q231584

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Banca não informada

Acerca dos serviços públicos, assinale a opção correta.

A pelo princípio da igualdade, os serviços públicos devem ser prestados sem discriminação entre os beneficiários, não se admitindo o estabelecimento de tarifas diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuário. B consideram-se serviços universais aqueles que têm por finalidade a satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos. C todas as atividades que visam atender o bem-estar de grupos ou de comunidades sociais são consideradas serviços públicos em sentido estrito, mesmo que exercidas por particulares. D o princípio da continuidade indica que os serviços públicos não devem sofrer interrupção, mesmo que o usuário deixe de pagar o serviço, seja ele compulsório ou facultativo. E serviços indelegáveis são aqueles que só podem ser prestados por órgãos e entidades públicas, sem delegação a particulares, dos quais são exemplos os serviços relacionados à segurança pública e à polícia administrativa.

16043 Q231582

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Banca não informada

Tendo em vista a organização administrativa brasileira e os princípios que regem a Administração Pública, assinale a opção correta.

A desconcentração é a situação em que a Administração distribui competências de uma para outra pessoa, seja ela física ou jurídica. B compõem a Administração Indireta, no direito positivo brasileiro, as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, as sociedades de economia mista, as empresas públicas e os consórcios públicos, no caso de virem a constituir-se como associação pública. C tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista admitem a participação do Poder Público e de particulares no seu capital. D o princípio da moralidade, por não ter expressa previsão no texto da Constituição Federal, pode ser identificado com o da impessoalidade, segundo o qual a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que deve nortear seu comportamento. E considera-se Administração Pública em sentido subjetivo o conjunto de órgãos e entidades que exercem a função administrativa do Estado, excluídas dessa definição as pessoas jurídicas administrativas que, por deterem personalidade jurídica de direito privado, não são consideradas integrantes da Administração.

16044 Q231569

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: FJG

Uma área pertencente ao Município do Rio de Janeiro na qual não haja qualquer serviço administrativo é considerada bem público:

A desafetado B afetado C parcialmente afetado D de uso especial

16045 Q231567

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: FJG

No âmbito da responsabilidade civil do Estado, houve um processo evolutivo caracterizado pela existência de diversas teorias, sendo possível afirmar que:

A a teoria da irresponsabilidade do Estado prevaleceu no mundo ocidental, na metade do século XIX, e justifica-se pelo fato de que o Estado do bem-estar social tinha limitada atuação, raramente intervindo nas relações entre particulares B a teoria do risco administrativo, como fundamento da responsabilidade objetiva do Estado, considera o Estado mais poderoso que os administrados e, por isso, deve arcar com os riscos naturais decorrentes de suas numerosas atividades C a teoria da culpa administrativa procurava distinguir atos de império e atos de gestão; assim, se o Estado produzisse um ato de gestão, poderia ser civilmente responsabilizado D a teoria do risco integral é a teoria, em regra, adotada atualmente como fundamento da responsabilidade objetiva do Estado

16046 Q231566

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: FJG

Dentre os poderes administrativos, o poder discricionário pode ser conceituado como prerrogativa:

A conferida à Administração Pública de editar atos gerais, mediante análise da conveniência e oportunidade, para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação B concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público C concedida à Administração Pública que justifica a edição dos decretos autônomos que sempre serão dos critérios de conveniência e oportunidade D concedida aos agentes administrativos, calcada na Lei, que autoriza a Administração Pública a restringir o uso e gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade

16047 Q231564

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: FJG

Quanto aos elementos do ato administrativo, é possível afirmar que o motivo é:

A o elemento pelo qual o ato administrativo deve estar dirigido ao interesse público B a justificativa do pronunciamento tomado C o fim imediato, ou seja, o resultado prático a ser alcançado pela vontade administrativa D a situação de fato por meio da qual é deflagrada a manifestação de vontade da Administração

16048 Q231562

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: FJG

As sociedades de economia mista podem ser conceituadas como:

A pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por autorização legal, sob a forma de sociedades anônimas, cujo controle acionário pertença ao Poder Público, tendo por objetivo, como regra, a exploração de atividades gerais de caráter econômico e, em algumas ocasiões, a prestação de serviços públicos B pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por Lei, sob a forma de sociedades anônimas, cujo controle acionário pertença ao Poder Público, tendo por objetivo, como regra, a exploração de atividades gerais de caráter econômico e, em algumas ocasiões, a prestação de serviços públicos C pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por autorização legal, sob qualquer forma jurídica adequada à sua natureza, para que o governo exerça atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações, execute a prestação de serviços públicos D pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por Lei, sob qualquer forma jurídica adequada à sua natureza, para que o governo exerça atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações, execute a prestação de serviços públicos

16049 Q231560

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: FJG

Considerando-se os critérios doutrinários adotados para definir a classificação dos órgãos públicos, é possível afirmar que:

A quanto à situação estrutural, os órgãos públicos classificam-se em diretivos e subordinados B quanto à composição, os órgãos públicos dividem-se em federais, estaduais distritais e municipais C quanto ao comportamento, os órgãos públicos classificam-se em subordinados e insubordinados D quanto à estrutura, os órgãos públicos classificam-se em simples e complexos

16050 Q231558

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: FJG

O princípio da impessoalidade pode ser conceituado como:

A princípio do direito administrativo segundo o qual os bens públicos só podem ser alienados na forma em que a Lei dispuser, ou seja, a administração pública tem a livre disposição dos bens e interesses públicos B princípio do direito administrativo segundo o qual toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por Lei C princípio do direito administrativo segundo o qual deve a administração voltar-se para o interesse público e não para o privado, vedandose, em consequência, sejam favorecidos alguns indivíduos em detrimento de outros D princípio do direito administrativo segundo o qual a administração pode rever seus próprios atos para restaurar a situação de regularidade

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