Direito Administrativo
Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
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1
Ano:
2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
De acordo com a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, denomina-se
Direito Administrativo
Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor
Organização da Administração Pública
Ano:
2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Para fins da lei que institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, a administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público no caso de
Direito Administrativo
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
Ano:
2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
De acordo com a Lei do Processo Administrativo, inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante
Direito Administrativo
Atos Administrativos
Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo
Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
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1
Ano:
2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Se o beneficiário descumprir as condições permissivas da manutenção de ato jurídico vinculado e seus efeitos, ocorrerá a
Direito Administrativo
Definições gerais, direitos e deveres dos administrados
Regime jurídico administrativo
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
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1
Ano:
2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Ao estabelecer que, nos processos administrativos, será observada interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação, a lei está tratando do princípio da
Direito Administrativo
Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
Regime jurídico administrativo
Conceito de administração pública
Ano:
2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Aqueles que consideram o direito administrativo como o sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento dos seus fins, compreendendo as normas que disciplinam a atividade concreta para a consecução de sua finalidade, adotam o critério
Direito Administrativo
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Demais disposições da Lei 8.429/92
Disposições gerais da Improbidade Administrativa
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1
Ano:
2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Julgue os itens a seguir, referentes à ação de improbidade administrativa. I São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário decorrentes da prática de ato doloso tipificado na lei de improbidade administrativa. II Na ação de improbidade administrativa, não se aplica a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor ainda que o réu não conteste a ação. III Na ação civil de improbidade administrativa, é indispensável a formação de litisconsórcio necessário entre o agente público e os eventuais terceiros beneficiados ou participantes do ato de improbidade. IV A sentença que julga improcedente a ação de improbidade administrativa fica sujeita ao reexame necessário. Assinale a opção correta.
