Questão
Q908951
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado
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PGE-ES
De acordo com a nova Lei de Licitações e Contratos Admini
De acordo com a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, denomina-se
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