Questão Q908950
2023 CESPE / CEBRASPE PGE-ES
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado PGE-ES

Para fins da lei que institui normas gerais para as parceri

Para fins da lei que institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, a administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público no caso de

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