Home
Cadastre-se
Concurso Público
Concurso Público
Concursos Abertos
Questões de Concurso
Material Gratuito
Provas para Download
OAB
OAB
Questões OAB
ENEM
ENEM
Questões ENEM
Dicas
Fale Conosco
Login do aluno
Considerando o entendimento recente do STF acerca das alter
#Questão 908953
-
Direito Administrativo
,
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
,
CESPE / CEBRASPE
,
2023
,
PGE-ES
, Procurador do Estado
Considerando o entendimento recente do STF acerca das alterações na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta.
A) Pelo fato de a lei ter passado a exigir dolo na conduta, fica excluída a natureza civil dos atos de improbidade.
B) O regime prescricional da nova lei é irretroativo, mesmo que a norma seja mais benéfica ao acusado.
C) A nova lei implicou a anistia dos que já estavam cumprindo a penalidade aplicada na vigência da lei na sua redação anterior.
D) Foi afastada a responsabilidade objetiva de que tratava a lei alterada.
E) As alterações da lei se aplicam aos atos culposos nos quais já tenha havido condenação transitada em julgado.
Responder
Comentários na Questão
Navegue em mais questões
Questão anterior - #Questão 908952
Próxima questão - #Questão 908954
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
{CONTENT}
Estude Grátis
