471 Q246894
Direito Administrativo
Ano: 2002
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

É penalidade prevista em lei para infrações disciplinares cometidas por servidor público

472 Q245077
Direito Administrativo
Ano: 2002
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A ação de responsabilidade civil contra o servidor que haja causado danos ao erário, mediante comportamento ilícito,

473 Q242709
Direito Administrativo
Ano: 2002
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Os órgãos públicos mantêm relações funcionais entre si e com terceiros, das quais resultam efeitos jurídicos internos e externos, na forma legal ou regulamentar. Isto significa que os órgãos públicos

474 Q236581
Direito Administrativo
Ano: 2002
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

As cláusulas do contrato administrativo que abrigam disposições inadmissíveis ou incomuns no Direito Privado, consubstanciam

475 Q234492
Direito Administrativo
Ano: 2002
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Quando a Administração Pública apreende medicamento cujo prazo de validade se expirou, pratica um ato administrativo com a qualidade da

476 Q234490
Direito Administrativo
Ano: 2002
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O revestimento exterior do ato administrativo, ou seja, o modo pelo qual ele aparece e revela sua existência, denomina- se:

477 Q234488
Direito Administrativo
Ano: 2002
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Quando o agente público remove um servidor merecedor de punição para castigá-lo, pratica o ato administrativo

478 Q233728
Direito Administrativo
Ano: 2002
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Diz-se que o ato administrativo que foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo pertinente é

479 Q229775
Direito Administrativo
Ano: 2002
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A Constituição Federal dedicou um capítulo específico para tratar da ordem econômica e financeira, tendo assegurado a liberdade de iniciativa. Isso significa que

480 Q229773
Direito Administrativo
Ano: 2002
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Sobre o regime constitucional do princípio da igualdade, tem-se que