A ação de responsabilidade civil contra o servidor que h...

#Questão 245077 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, VUNESP, 2002, TRF 3ª, Analista Judiciário

A ação de responsabilidade civil contra o servidor que haja causado danos ao erário, mediante comportamento ilícito,

  • 26/03/2018 às 11:35h
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    Hodiernamente, prescreve no prazo de três anos, a partir do trânsito em jugado. Antigamente era imprescritível.

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