Questões de Direito Administrativo da UECE-CEV

#Questão 1104530 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, UECE-CEV, 2025, PGE/CE,

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário

A)

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

B)

descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

C)

divulgar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

D)

frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.

E)

perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

#Questão 1104531 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, UECE-CEV, 2025, PGE/CE,

Acerca da responsabilidade civil do Estado, a Constituição Federal diz que

A)

a administração pública, em decorrência de erro doloso ou culposo de seus agentes, será civilmente responsável por danos causados ao patrimônio de terceiros.

B)

a responsabilidade objetiva estatal ocorre quando do Estado deveria agir, mas não o faz, sendo negligente ou quando os danos são não provocados por terceiros.

C)

é assegurado o direito de regresso contra o agente público responsável por danos causados a terceiros somente nos casos em que ficar comprovada sua culpabilidade.

D)

as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos somente serão civilmente responsabilizadas nos casos de comprovado dolo de seu agente.

E)

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

#Questão 1104510 - Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor, UECE-CEV, 2025, PGE/CE, Técnico de Representação Judicial - Administração

A legislação brasileira prevê a existência das seguintes entidades: associações; autarquias; cooperativas; empresas públicas; fundações públicas; fundações privadas; microempreendedores individuais; microempresas; organizações religiosas; sociedades de economia mista e sociedades anônimas.
Com relação às entidades acima apresentadas, é correto afirmar que as que compõem o Terceiro Setor são em número de

A)

seis.

B)

quatro.

C)

três.

D)

sete.

E)

cinco.

#Questão 1104511 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, UECE-CEV, 2025, PGE/CE, Técnico de Representação Judicial - Administração

Com base nos elementos básicos que compõem os Planos de Cargos e Carreiras de servidores públicos civis, assinale a afirmação FALSA.

A)

Carreira é o conjunto de classes da mesma natureza funcional e hierarquizadas segundo o grau de responsabilidade e complexidade a elas inerentes, para desenvolvimento do servidor nas classes dos cargos e funções que a integram.

B)

Categoria Funcional é o conjunto de carreiras agrupadas pela natureza das atividades e pelo grau de conhecimento exigível para o seu desempenho.

C)

Classe é conjunto de cargos ou funções da mesma natureza funcional e semelhantes quanto aos graus de complexidade a elas inerentes, para desenvolvimento do servidor nas classes dos cargos e funções que a integram.

D)

Função Pública é conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades atribuídas a um servidor público efetivo ocupante de cargo de provimento em comissão.

E)

Grupo Ocupacional é o conjunto de categorias funcionais reunidas segundo a correlação e afinidade existentes entre elas quanto à natureza do trabalho e/ou o grau de conhecimento.

#Questão 1104533 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, UECE-CEV, 2025, PGE/CE,

Atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público, denomina-se

A)

competência hierárquica.

B)

competência regulamentar.

C)

poder de polícia.

D)

poder de fiscalização.

E)

poder disciplinar.

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