Questões de Direito Administrativo da SECPL

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da SECPL

#Questão 1121050 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, SECPL, 2025, Prefeitura de Presidente Kennedy - ES, Auditor Municipal (Controladoria)

Nos termos da Lei nº 1.076/2013, o processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar a responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública municipal, com apuração de fatos e quantificação de danos, denomina-se:

#Questão 1121052 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, SECPL, 2025, Prefeitura de Presidente Kennedy - ES, Auditor Municipal (Controladoria)

Nos termos da Lei Complementar nº 03/2009 do Município de Presidente Kennedy, o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional do Município, que devem ser cometidas a um servidor, denomina-se:

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