Questões de Direito Administrativo da Quadrix

Com base na Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.

A Lei n.° 14.133/2021 se aplica à alienação e à concessão de direito real de uso de bens, à locação e à prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados, e às contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

Com base na Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.

Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, também podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo presidente da República.

Com base na Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.

As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos na Lei n.° 14.133/2021, na forma da regulamentação específica, a ser editada por ministro de Estado.

Com base na Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.

A Lei n.° 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e abrange as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

Com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública, julgue o item.

Poderão habilitar-se para participar da decisão coordenada, na qualidade de ouvintes, as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.