Questões de Direito Administrativo da Quadrix

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da Quadrix

No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.


Em inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir. 

No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.


Os órgãos e as entidades administrativas divulgarão, publicamente, os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial. 

No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.


O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial. 

No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.


A edição de atos de caráter normativo é uma competência que não pode ser objeto de delegação.

No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.


Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados e que seja conveniente e em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

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