Questões de Direito Administrativo da Quadrix

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da Quadrix

#Questão 983997 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Quadrix, 2022, CRP - 11ª Região (CE), Assistente Administrativo

De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os item.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. 

#Questão 983998 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, CRP - 11ª Região (CE), Assistente Administrativo

De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os item.

O recurso administrativo tramitará por, no máximo, duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. 

#Questão 983999 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, CRP - 11ª Região (CE), Assistente Administrativo

De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os item.

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. 

#Questão 984000 - Direito Administrativo, Demais aspectos da lei 9.784/99, Quadrix, 2022, CRP - 11ª Região (CE), Assistente Administrativo

De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os item.

Nos processos administrativos, os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem os dias do começo e do vencimento. 

#Questão 984030 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Quadrix, 2022, CRC-PR, Assistente de Finanças

A Lei n.º 14.133/2021 estabelece o novo marco legal no que que se refere às licitações e aos contratos da Administração Pública no Brasil. Com base no referido normativo, julgue o item.


Os casos de inexigibilidade de licitação são taxativamente enumerados pela Lei n.º 14.133/2021, não havendo possibilidade de aplicação dessa modalidade de contratação direta para outras hipóteses além das previstas no artigo 74. 

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