Questões de Direito Administrativo da MSConcursos

#Questão 236281 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, MSConcursos, 2011, FSPSCE/RS, Advogado

Em consonância com a teoria geral dos contratos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:

A Administração Pública tem a prerrogativa de modificálos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

Nas contratações de obras, serviços e compras sempre deverá ser exigida prestação de garantia, nas modalidades previstas em lei.

Constitui motivo para rescisão do contrato administrativo o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.

O contrato administrativo possui natureza intuitu personae.

O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.

#Questão 499982 - Direito Administrativo, Modalidades, MSConcursos, 2011, FSPSCE/RS, Advogado

Analise os itens abaixo relacionados ao processo licitatório e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta o julgamento CORRETO:

I – A Lei n° 8.666/93 estabelece as seguintes modalidades de licitação: menor preço, melhor técnica, técnica e preço, e maior lance ou oferta.

II – A Administração Pública poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas no caso de manifesto interesse público devidamente comprovado.

III – Para o julgamento das propostas, a Comissão poderá adotar critérios subjetivos, desde que definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos pela Lei n° 8.666/93.

IV – A licitação será dispensada para os casos de contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Todos os itens estão corretos.

Somente os itens I, II e IV estão corretos.

Somente os itens I, II e III estão corretos.

Somente os itens I e IV estão corretos.

Todos os itens estão incorretos.

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