Em consonância com a teoria geral dos contratos administr...

A Administração Pública tem a prerrogativa de modificálos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

Nas contratações de obras, serviços e compras sempre deverá ser exigida prestação de garantia, nas modalidades previstas em lei.

Constitui motivo para rescisão do contrato administrativo o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.

O contrato administrativo possui natureza intuitu personae.

O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.