Questões de Direito Administrativo da INTELECTUS

A Lei 8666/93 estabelece:

  • A.

    Normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

  • B.

    Normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal

  • C.

    Normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição

  • D.

    O Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa Gestora de Ativos – EMGEA

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Os princípios da Administração Pública são regras que servem de interpretação das demais normas jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei. Os princípios procuram eliminar lacunas, oferecendo coerência e harmonia para o ordenamento jurídico. Os princípios que devem ser seguidos pelos Gestores Públicos são:

  • A.

    Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência

  • B.

    Legalidade, justiça, moralidade, publicidade, eficiência

  • C.

    Honestidade, justiça, moralidade, publicidade, eficiência

  • D.

    Honestidade, justiça, moralidade, publicidade, impessoalidade

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