Questões de Direito Administrativo da IFCE / CEFET CE

São retribuições, gratificações e adicionais devidos aos servidores públicos federais, de acordo com a Lei n. 8.112/90 e suas alterações posteriores, adicional

Maria, servidora do IFCE, viajou a serviço para Brasília, pelo período de 21 a 25 de novembro de 2016, mas, por motivo de força maior, precisou retornar antes do período previsto. Maria

De acordo com o art. 103 da Lei n. 8112/90, que trata do tempo de serviço público, conta-se para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

Em razão do princípio da ____________, a Administração Pública deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

Em conformidade com os princípios do Direito Administrativo, analise as afirmações.

I. A medida provisória é considerada exceção ao Princípio da Legalidade.

II. Um dos fundamentos da exigência de licitação, nos contratos administrativos, é o princípio da impessoalidade.

III. Um ato administrativo legal, contudo, imoral, não é possível de anulação pelo Poder Judiciário.

IV. A publicidade é elemento formativo do ato administrativo, de modo que o ato só será perfeito, quando publicado.

V. O princípio da segurança jurídica veda expressamente a aplicação retroativa de nova interpretação de texto legal.

Estão corretas: