No que concerne aos princípios aplicáveis à Administração, analise as afirmativas a seguir.

I. Os processos administrativos sancionadores instaurados por agências reguladoras contra concessionárias de serviço público devem obedecer ao princípio da publicidade durante toda a sua tramitação, ressalvados eventuais atos que se enquadrem nas hipóteses de sigilo previstas em lei e na Constituição.
I. A presença de símbolos religiosos em prédios públicos viola, entre outros princípios, o da impessoalidade aplicável à Administração.
III. Em atenção ao princípio da legalidade, também chamado de princípio da juridicidade, a Administração Pública se vincula exclusivamente às previsões contidas nas leis em sentido formal.

Está correto o que se afirma... Ver mais

O cumprimento de diversos deveres pela Administração Pública (TCU) ocorre por meio de relações contratuais. A esse respeito, a jurisprudência do Tribunal de Contas da União tem servido como balizador da interpretação adequada acerca dos contratos administrativos. Nesse sentido, diante das posições da Corte de Contas Federal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Não há direito líquido e certo à prorrogação de contrato celebrado com o poder público, mas sim mera expectativa de direito, uma vez que a decisão sobre a prorrogação do ajuste se insere no âmbito da discricionariedade da Administração Pública.
( ) As alterações do objeto contratado por empresa estatal devem estar embasadas em pareceres e estudos técnicos pertinentes, contemp... Ver mais

Josias Carvalho, deputado estadual, apresenta projeto de lei transformando cargo de nível médio em nível superior, com atribuições distintas das anteriores e determina o aproveitamento de todos os servidores anteriormente ocupantes do cargo de nível médio. Nos termos da jurisprudência estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tal lei caracteriza o denominado:

Acerca das licitações e contratos administrativos no âmbito das empresas estatais, analise as afirmativas a seguir.

I. As licitações realizadas e os contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista se destinam a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, e a evitar operações em que se caracterize sobrepreço ou superfaturamento.
II. Nas licitações e contratos deve-se ter como diretriz a observação da política de integridade nas transações com partes interessadas.
III. É vedado que empresa pública e sociedade de economia mista, na licitação para aquisição de bens, façam qualquer indicação de marca ou modelo.

Está correto o que se afirma em

Determinado ente federativo, entendendo que seria mais eficiente e melhor para o interesse público, pretende delegar a terceiros a execução de certos serviços públicos de sua titularidade. Assim, acerca do regime de concessão, autorização e permissão de serviços públicos, assinale a afirmativa correta.

A atividade da Administração Pública atualmente sofre uma constante influência do fenômeno da agencificação, com proliferação e atuação das agências reguladoras nos mais diversos setores. Assim, sobre a Administração Pública e as agências reguladoras, assinale a afirmativa correta.

Com base na Lei nº 13.303/2016, a licitação e a contratação de obras e serviços por empresas públicas devem observar algumas definições. Nesse sentido, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Empreitada integral.
2. Contratação semi-integrada.
3. Contratação integrada.

( ) Contratação que envolve a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
( ) Contratação de empreendimento em sua integralidade, com todas as etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contr... Ver mais

O edital de licitação para registro de preços observará as regras gerais da Lei nº 14.133/2021. Nesse sentido, assinale afirmativa correta.

De acordo com o Decreto nº 8.945/2016, a empresa estatal adotará regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno. Nesse sentido, assinale a afirmativa INCORRETA. 

De acordo com o Decreto nº 8.945/2016, que regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303/2016, assinale a afirmativa correta.