Certa pessoa jurídica de direito privado presta serviços públicos, em virtude de formalização de contrato por tempo determinado com a Administração Pública, após vencer processo licitatório na modalidade de concorrência, atendendo aos ditames legais. A prestação dos referidos serviços públicos, considerando a forma de delegação estabelecida, não pode ser feita por pessoa física, mas tão somente por pessoa jurídica ou consórcio de empresas. Considerando as informações disponibilizadas e a legislação vigente de onde se extrai as diferenças entre concessionárias e permissionária, assinale a afirmativa correta. 

No Estado Republicano, emerge o desafio de harmonizar dois valores potencialmente conflitantes: dever de respeitar a separação dos Poderes e as competências atribuídas a cada um deles e a necessidade de proteger os cidadãos de decisões arbitrárias da Administração Pública. Nesse sentido, quanto ao controle judicial dos atos administrativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. 
(  ) O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia (decisão absu... Ver mais

Determinada Comissão Permanente do Poder Legislativo elaborou um pronunciamento sobre matéria que se encontrava sujeita à sua apreciação, dando-o por finalizado. Ao ler o pronunciamento, o consultor legislativo observou que ele continha: exposição da matéria em exame; as devidas conclusões dos relatores das comissões, conforme exigências regimentais; e decisão da Comissão Permanente, com a assinatura dos membros que votaram a favor ou contra. Com base nas informações disponibilizadas, é possível afirmar que o pronunciamento em questão é um(a): 

Sobre os atos administrativos e os controles a serem exercidos sobre eles, assinale a afirmativa INCORRETA.  

João, Maria, Marta e José foram contratados pela Hemobrás para ministrarem uma palestra aos servidores da estatal retromencionada sobre as competências do Conselho de Administração da Hemobrás. João, após dias de estudos, observou que o Conselho da estatal possui competência exclusiva de receber e catalogar sugestões, reclamações, elogios, denúncias ou solicitações de informação a respeito da Hemobrás, dos serviços por ela prestados, de seus atos de gestão, atos administrativos e de seus agentes públicos, com observância das restrições constitucionais e legais. Maria realizou uma análise detida no acervo legislativo da estatal, concluindo que uma das competências do referido Conselho é a manutenção das instalações físicas e meios de comunicação eletrônico, telefônico e presencial p... Ver mais

A Hemobrás necessita de um local para o armazenamento de insumos, o qual, por questões técnicas, deve obrigatoriamente estar próximo de um laboratório específico. Feita a análise das opções de imóveis na cidade e da proximidade do laboratório, foi identificado um imóvel, que está desocupado e atende a todas as questões técnicas necessárias à sua finalidade, a qual é precípua e emergencial por uma questão de saúde pública. O laudo sobre o imóvel corretamente feito indica que não existem outros imóveis na região que atendam à necessidade técnica para o armazenamento dos insumos e que esteja próximo do laboratório, informando que é, a princípio, a única opção viável para o armazenamento dos tais insumos. Para comprar o imóvel em questão, a Hemobrás:

Determinado município decide fazer uma Parceria Público-Privada (PPP) para implementar projetos de infraestrutura. Para tanto, tomou as seguintes medidas; analise-as.

I. Realizou licitação na modalidade concorrência de modo a poder firmar um contrato de concessão patrocinada, uma vez que, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, haverá contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
II. O valor da concessão pretendida é de quinze milhões de reais, tendo sido previsto um prazo de vigência contratual de quarenta anos para que haja a amortização e permita a fixação de uma tarifa módica.
III. Fixou-se no contrato de concessão a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniár... Ver mais

O Direito Administrativo restou especialmente constitucionalizado com a Constituição Federal de 1988, que passou a dispor expressamente sobre diversos assuntos próprios da atividade administrativa. Assim, em relação ao regime jurídico constitucional da Administração Pública, bem como as interpretações dadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e órgãos de controle a respeito, assinale a afirmativa correta.

No tocante ao entendimento do Tribunal de Contas daUnião (TCU)sobre contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. No regime de contratação integrada, é irregular a alteração de valores contratuais em decorrência de acréscimos de quantidades por imprecisão nos projetos, pois, nesse regime de contratação, acréscimos de tal natureza configuram risco alocado ao contratado.
II. É possível a subcontratação integral em contratos administrativos, quando não se mostrar viável, sob a ótica técnico- -econômica, a execução do objeto por parte da contratada.
III. A celebração de contrato administrativo requer a indicação do crédito orçamentário pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econô... Ver mais

Uma estatal pretende realizar licitações para a construção de uma nova sede, bem como contratar uma série de serviços continuados. Em relação à Lei das Estatais Lei nº 13.303/2016, bem como ao processo de licitação e contratações públicas dessas entidades, assinale a afirmativa correta.