Josias Carvalho, deputado estadual, apresenta projeto de...

#Questão 1120811 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Instituto Consulplan, 2025, Hemobrás, Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Administração de Pessoal

Josias Carvalho, deputado estadual, apresenta projeto de lei transformando cargo de nível médio em nível superior, com atribuições distintas das anteriores e determina o aproveitamento de todos os servidores anteriormente ocupantes do cargo de nível médio. Nos termos da jurisprudência estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tal lei caracteriza o denominado:

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