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Questões de Direito Administrativo da Instituto Consulplan

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da Instituto Consulplan

#Questão 907446 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei nº 14.133 de 2021, Instituto Consulplan, 2023, IF-PA, Administrador

No que tange à nova Lei de Licitações – Lei nº 14.133/2021, sobre o regime de contratação e seu delineamento normativo, assinale a afirmativa correta.

A) Nenhum contrato novo pode ser celebrado verbalmente ou formalizado por nota de empenho da despesa, como ocorria na vigência da Lei nº 8.666/1993, que previa os contratos em regime de adiantamento para pronto pagamento.

B) Todos os novos contratos, celebrados a partir de abril de 2023, devem conter o anexo de matriz de riscos, que é uma ferramenta que permite a identificação das situações futuras e incertas que possam repercutir sobre os objetivos da contratação.

C) Nenhum contrato novo, celebrado nas normas da Lei nº 14.133/2021, será derivado de contratação direta, posto que os casos de inexigibilidade e dispensa de licitação previstos na norma anterior não foram recepcionados pelo novo regramento.

D) Todos os contratos celebrados na vigência da nova lei devem apontar o crédito pelo qual correrá a despesa, assim como já se exigia na legislação anterior, posto que a indicação da fonte orçamentária é cláusula necessária dos contratos administrativos.

#Questão 907447 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Instituto Consulplan, 2023, IF-PA, Administrador

A Lei nº 14.230/2021 alterou substancialmente a Lei nº 8.429/1992, que trata das hipóteses tipificadas de improbidade administrativa. Além de conceituar e definir os atos que se enquadram na tipologia do ilícito, a lei também apresenta lista não exaustiva dos casos de enriquecimento ilícito, atentado aos princípios e prejuízo ao erário. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A) A redação atual prevê multa proporcional ao ilícito, podendo chegar a até cem vezes o dano ao patrimônio público, nos casos de ato de improbidade administrativa que caracteriza enriquecimento ilícito do agente público.

B) Nomear cônjuge para cargo em comissão passou a ser ilícito de improbidade que causa prejuízo ao erário, motivo pelo qual o ressarcimento compromete a renda do nomeante e do nomeado, em regime de responsabilidade solidária.

C) Na nova redação da Lei de Improbidade, a penalidade de suspensão dos direitos políticos foi substituída pela pena de cassação de mandato político, no caso de exercentes de mandato eletivo, e perda da função para os demais agentes públicos.

D) A nova redação da Lei de Improbidade Administrativa caracteriza o ato de improbidade como conduta dolosa, não havendo mais que se falar em condutas tipificadas como ato meramente fundado na negligência, imperícia ou imprudência.

#Questão 907448 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Instituto Consulplan, 2023, IF-PA, Administrador

Analise o trecho a seguir:
O estatuto dos servidores federais prevê um conjunto de direitos, dentre os quais, as licenças. A licença por motivo de doença em pessoa da família, por exemplo, só é concedida após o estágio probatório; a licença para capacitação exige, ao menos, cinco anos de exercício; já a licença para atividade política é concedida ao servidor eleito para cargo político; por fim, a licença por motivo de afastamento do cônjuge é concedida sem direito a remuneração.
Sobre as licenças, considerando a Lei nº 8.112/1990, assinale a afirmativa correta.

A) A licença para atividade política está corretamente caracterizada no trecho apresentado.

B) A licença por motivo de doença é a única que pode ser concedida antes do estágio probatório.

C) A licença por motivo de afastamento do cônjuge, assim como a de interesses particulares, não é remunerada.

D) A licença para capacitação, assim como para desempenho de mandato classista, exige cinco anos de exercício.

#Questão 909447 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Instituto Consulplan, 2023, SEGEP - RO, Agente em Atividades Administrativas

Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de ato administrativo da espécie negocial.

A) Multa de trânsito por excesso de velocidade.

B) Demissão por descumprimento de dever funcional.

C) Apreensão de mercadoria vencida em uma padaria.

D) Licença para funcionamento de estabelecimento comercial.

E) Desapropriação de imóvel particular para fins de interesse público.

#Questão 909452 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Instituto Consulplan, 2023, SEGEP - RO, Agente em Atividades Administrativas

Sobre os conceitos de administração pública direta e indireta, centralizada e descentralizada, assinale a afirmativa correta.

A) A administração centralizada pode ser direta ou indireta.

B) A administração indireta é uma descentralização administrativa.

C) A descentralização política é um exemplo de administração indireta.

D) A delegação de serviços ao particular é forma de administração direta.

E) A administração indireta é uma espécie de descentralização por colaboração.

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