Questões de Direito Administrativo da IBFC

#Questão 983220 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, IBFC, 2022, PC-BA, Escrivão da Polícia Civil

O processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese em que a licitação é dispensável, segundo a Lei nº 14.133/2021.

A) Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

B) Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível

C) Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

D) Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento

E) Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha

#Questão 983221 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, IBFC, 2022, PC-BA, Escrivão da Polícia Civil

Sobre as modalidades de licitação previstas na Nova Lei de Licitação e Contratos (NLLC -Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa que apresenta o conceito da modalidade concorrência, segundo a NLLC.

A) Modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto

B) Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto, cujo valor seja acima de R$ 2.000.000,00

C) Modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico e maior desconto

D) Modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades

E) Modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor

#Questão 983222 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, IBFC, 2022, PC-BA, Escrivão da Polícia Civil

No que diz respeito às autarquias no direito brasileiro, analise as alternativas abaixo e assinale a que não traz uma característica das autarquias.

A) Sujeita-se ao controle ou tutela administrativa

B) Possui personalidade jurídica pública

C) Somente por lei específica poderá ser criada

D) Possui capacidade de autoadministração

E) Surge a partir da desconcentração administrativa

#Questão 983223 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, IBFC, 2022, PC-BA, Escrivão da Polícia Civil

As empresas públicas e as sociedades de economia mista possuem muitas semelhanças e diferenças no direito brasileiro. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta um traço distintivo entre as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

A) Vinculação aos fins definidos na lei instituidora

B) Derrogação parcial do regime de direito privado por normas de direito público

C) Personalidade jurídica de direito privado

D) Criação e extinção autorizadas por lei

E) Composição integral de capital público

#Questão 983231 - Direito Administrativo, Acumulação de cargos e funções, IBFC, 2022, PC-BA, Investigador de Polícia Civil

Acerca das disposições constitucionais sobre agentes públicos, assinale a alternativa incorreta.

A) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical

B) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão

C) A proibição de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades do Terceiro Setor

D) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público

E) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público

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